De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orça

A orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.  B estabelecerá diretrizes da política fiscal. C estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento. D compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. E será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.