O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser ap

A votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno. B promulgação pelo Prefeito. C observância dos princípios da Constituição Estadual. D aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal. E exercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.