A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Fe

A O Município será regido por lei orgânica, regimento interno e estatuto dos servidores. B Para compor a Câmara Municipal de Ponta Grossa, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores. C O subsídio dos Vereadores será fixado pelos cidadãos em cada legislatura.  D Efetuar repasse que supere os limites definidos em lei, não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal. E É assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.