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Questões sobre Organização do Estado Municípios

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Listagem de Questões sobre Organização do Estado Municípios

#Questão 989749 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Tendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento.

B) Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça.

C) Por se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.

D) A competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final.

E) Em razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

#Questão 991414 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de

A) lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

B) lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

D) decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

E) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

#Questão 991797 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

Marque a opção INCORRETA:

A) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C) Compete ao município legislar sobre Direito Civil.

D) Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

#Questão 991858 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

A composição das Câmaras Municipais dar-se-á no limite máximo de:

A) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 10.000 (dez mil) habitantes.

B) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

C) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 15.000 (quinze mil) habitantes até 30.000 (trinta mil) habitantes.

D) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

E) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) até 110.000 (cento e dez mil) habitantes.

#Questão 990018 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

Nos termos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, após o advento da Emenda Constitucional n° 25/2000, o subsídio dos Vereadores deverá observar o seguinte limite máximo:

A) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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