Questões sobre Organização do Estado Municípios

#Questão 993413 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13

Sobre as competências privativas ao Município assinale a alternativa incorreta:

A) Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar, ensino fundamental, ensino médio e cursos superiores.

B) Exercer o poder de polícia administrativa no âmbito de suas atribuições.

C) Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos

D) Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros

#Questão 993481 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, VUNESP, 2022, Câmara Municipal de São José dos Campos - SP, Técnico Legislativo

Sobre os Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da receita do Município.

B) O julgamento do prefeito deverá ser feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

C) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D) As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

E) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 991901 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Unilavras, 2022, Câmara de Ipuiuna - MG, Secretário Legislativo

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

Os municípios, precisamente nos termos constitucionais, regem-se por

A) normas regionais.

B) leis orgânicas.

C) leis estaduais

D) leis distritais e no que couber leis de países amigos.

#Questão 991902 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Unilavras, 2022, Câmara de Ipuiuna - MG, Secretário Legislativo

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

O candidato Jamelão tem uma proposta de lei com fito de aumentar o número de vereadores no município hipotético de Rio Puro. Ocorre que o município tem cerca de 8 mil habitantes. Argumenta que o município já tem quase 12 mil habitantes. Nesse aspecto, a Constituição de 1988, atualizada e consolidada, apresenta o seguinte limite máximo de vereadores para municípios de 8 e 12 mil habitantes, respectivamente:

A) 7 vereadores; 8 vereadores

B) 8 vereadores; 9 vereadores

C) 9 vereadores; 9 vereadores

D) 8 vereadores; 10 vereadores

#Questão 991987 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência

A) do Estado, devendo, no caso, ser regida por lei estadual, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.

B) do Estado, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.

C) concorrente da União, Estado e Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal apenas na ausência de normas federais e estaduais.

D) do Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.

E) do Município, devendo, no caso, ser regida por lei, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.

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