A composição das Câmaras Municipais dar-se-á no limite

A 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 10.000 (dez mil) habitantes.   B 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes. C 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 15.000 (quinze mil) habitantes até 30.000 (trinta mil) habitantes.  D 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.  E 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) até 110.000 (cento e dez mil) habitantes.