Questões de Direito Constitucional da AMAUC

A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança social como um pilar do Estado Democrático de Direito, estruturando a saúde como um direito universal a ser garantido pelo setor público por meio de políticas integradas. No contexto da administração pública, a implementação desse direito envolve a interpretação de normas que equilibram a universalidade com os princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as diretrizes constitucionais que regem a saúde no setor público, assinale a alternativa correta.

A aplicabilidade das Normas Constitucionais define como os dispositivos da Constituição produzem efeitos jurídicos no setor público. Acerca da aplicabilidade das Normas Constitucionais relacionadas à segurança social no âmbito da administração pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As Normas Constitucionais que preveem a irredutibilidade dos benefícios da seguridade social possuem aplicabilidade limitada, dependendo da edição da Lei Ordinária para fixar os valores mínimos de cada benefício.
(__)As disposições do Artigo 194 que estabelecem a universalidade da cobertura da segurança social possuem eficácia plena, sendo diretamente aplicáveis independentemente da regulamentação infraconstitucional.
(__)O princípio da seletividade na prestação dos benefícios da seguridade social, conforme o Artigo 194, exige regulamentação legislativa prévia para definir os critérios de prioridade, tornando sua aplicação contida até a edição de norma específica.
(__)A Norma do Artigo 195 que vincula a criação de benefícios à existência de fonte de custeio possui eficácia plena, sendo autoaplicável e impondo limites imediatos à atuação do poder público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em 2020, um município brasileiro publicou um edital de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana, mas a Câmara Municipal, alegando vínculo de legalidade, aprovou uma resolução suspendendo o certame. O gestor municipal contestou a medida, argumentando que o Legislativo exorbitou suas competências ao interferir em ato administrativo. No setor público, o processo legislativo define os limites de atuação do Poder Legislativo sobre a Administração Pública. Considerando o processo legislativo e as competências do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

Com base na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar sobre a saúde:

Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.