A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança...

#Questão 1116124 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança social como um pilar do Estado Democrático de Direito, estruturando a saúde como um direito universal a ser garantido pelo setor público por meio de políticas integradas. No contexto da administração pública, a implementação desse direito envolve a interpretação de normas que equilibram a universalidade com os princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as diretrizes constitucionais que regem a saúde no setor público, assinale a alternativa correta.

A Constituição, em seu Artigo 199, determina que uma iniciativa privada no setor da saúde deve operar sob regime de igualdade com o SUS, sendo obrigada a adotar as mesmas diretrizes de descentralização e atendimento integral em suas atividades.

O atendimento integral, conforme Artigo 198, inciso II, exige que o SUS priorize uma assistência curativa em detrimento das ações preventivas, desde que haja regulamentação infraconstitucional definindo os limites de cada modalidade.

A descentralização prevista no Artigo 198 da CF/88 implica a transferência integral da competência executiva da saúde para os municípios, cabendo à União apenas o papel de edição de normas gerais, sem participação direta na prestação de serviços.

A participação da comunidade, apresentada no Artigo 198, inciso III, confere às entidades privadas com fins lucrativos o direito de integrar os conselhos de saúde em igualdade com os usuários, desde que atuem em parceria com o SUS.

O Artigo 198 da Constituição estrutura o SUS com base na descentralização, no atendimento integral e na participação da comunidade, sendo essas diretrizes de aplicação imediata para a execução das ações de saúde pública.

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