A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança...

A A Constituição, em seu Artigo 199, determina que uma iniciativa privada no setor da saúde deve operar sob regime de igualdade com o SUS, sendo obrigada a adotar as mesmas diretrizes de descentralização e atendimento integral em suas atividades. B O atendimento integral, conforme Artigo 198, inciso II, exige que o SUS priorize uma assistência curativa em detrimento das ações preventivas, desde que haja regulamentação infraconstitucional definindo os limites de cada modalidade. C A descentralização prevista no Artigo 198 da CF/88 implica a transferência integral da competência executiva da saúde para os municípios, cabendo à União apenas o papel de edição de normas gerais, sem participação direta na prestação de serviços. D A participação da comunidade, apresentada no Artigo 198, inciso III, confere às entidades privadas com fins lucrativos o direito de integrar os conselhos de saúde em igualdade com os usuários, desde que atuem em parceria com o SUS. E O Artigo 198 da Constituição estrutura o SUS com base na descentralização, no atendimento integral e na participação da comunidade, sendo essas diretrizes de aplicação imediata para a execução das ações de saúde pública.