Acerca da organização administrativa e a administração

#Questão 989575 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Acerca da organização administrativa e a administração pública em juízo, é correto afirmar que:

A) Em regra, compete à Justiça Federal julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos.

B) Associação de Municípios e Prefeitos possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.

C) Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.

D) Viola o princípio da legalidade a aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, ainda que haja previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.

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