De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o

A um único turno, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal. B dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. C dois turnos, com o interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. D dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. E um único turno, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.