Questões sobre Orçamentos

#Questão 280960 - Direito Constitucional, Orçamentos, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

O Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites

A)

estabelecidos em lei complementar.

B)

estabelecidos na previsão orçamentária

C)

estabelecidos na previsão financeira.

D)

estabelecidos nas previsões orçamentária e financeira.

E)

estabelecidos em norma das respectivas Casas Legislativas.

#Questão 280961 - Direito Constitucional, Orçamentos, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Para fins do disposto no caput do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 e com base na Lei Complementar 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

A)

União: 60 Estados: 60%; Municípios: 60%.

B)

União: 60%; Estados: 60%; Municípios: 50%

C)

União: 60%; Estados: 50%; Municípios: 50%.

D)

União: 50%; Estados: 50%; Municípios: 50%

E)

União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%

#Questão 280973 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Em termos constitucionais, se o projeto de lei orçamentária anual for rejeitado,

A) deverá ser enviado novo projeto de lei orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo, até o final do exercício financeiro em que vai vigorar.

B) deverá ser aplicada a lei de diretrizes orçamentárias como lei orçamentária anual, já que aquela não pode deixar de ser votada.

C) deverá o Presidente da Câmara dos Deputados apresentar um projeto de lei orçamentária com antecedência de até noventa dias para o término do exercício financeiro.

D) as despesas serão processadas conforme as necessidades, sem prévia dotação e autorização legal, configurando para o Chefe do Poder Executivo responsabilidade político-administrativa.

E) os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legal.

#Questão 280986 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

#Questão 281014 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

A) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei.

C) compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.

D) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

E) define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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