Questões sobre Orçamentos

#Questão 280945 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2007, ANVISA, Técnico Administrativo

#Questão 280941 - Direito Constitucional, Orçamentos, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

O orçamento público no Brasil é peça obrigatória para os entes públicos, previsto na Constituição Federal que disciplina sua elaboração, obedecendo a certos princípios orçamentários. Nesse sentido, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

( 1 ) Anualidade

( 2 ) Exclusividade

( 3 ) Unidade

( 4 ) Publicidade

( 5 ) Universalidade

( 6 ) Comparabilidade

( ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas.

( ) A previsão de receitas e a fixação de despesas devem referir-se a um exercício financeiro.

( ) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária.

( ) Deve existir um único orçamento para cada ente da Federação.

( ) O orçamento deve ser divulgado pelos veículos de comunicação para conhecimento público.

A seqüência correta é:

A)

5, 1, 2, 3, 4

B)

2, 1, 6, 3, 4

C)

5, 4, 3, 2, 1

D)

4, 3, 2, 1, 5

E)

5, 6, 3, 2, 4

#Questão 280950 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Quanto ao orçamento público, é uma conduta admitida o(a):

A)

início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B)

realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C)

abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D) concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E)

instituição de fundos de qualquer natureza, mediante prévia autorização legislativa.

#Questão 280951 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal dispõe que

A) as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados.

B) os projetos de leis orçamentárias serão apreciados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

C) é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

D) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

E) a lei orçamentária anual proibirá expressamente a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

#Questão 280952 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

A disciplina constitucional relativa ao Orçamento Público veda

A) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, admitindo-se, contudo, a abertura de crédito especial independentemente de tais requisitos.

B) a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, inclusive para prestação de garantia à União.

C) a realização de despesa que exceda os créditos orçamentários ou adicionais, exceto quando relativas a projetos previstos no plano plurianual.

D) a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits de empresas, fundações ou fundos, exceto com autorização legislativa específica.

E) a edição de lei específica dispondo sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro.

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