Questões sobre Orçamentos

#Questão 280820 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Administrador

Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu, por resolução do Pleno, extensão de benefícios financeiros a seus servidores e magistrados, com base em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido.

B)

A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial.

C)

Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro.

D)

O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.

#Questão 280826 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

#Questão 280827 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

#Questão 280825 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

#Questão 280847 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2006, MinC, Analista

Conforme estabelecido no artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal de 1988, caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos seguintes instrumentos de planejamento:

A)

PPA e LOA.

B)

PPA e LDO.

C)

LDO e LOA.

D)

PPA, LDO e LOA.

E)

apenas LOA.

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