Questões sobre Orçamentos

#Questão 280843 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação)

#Questão 280848 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2006, MinC, Analista

O Plano Plurianual é um dos principais instrumentos de planejamento governamental instituído pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 165, prevê como principal finalidade:

A)

estabelecer as diretrizes, objetivos e metas do Governo para as despesas de capital e outras decorrentes delas e para as relativas a programas de duração continuada.

B)

estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

C)

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e os investimentos das empresas estatais para o período de mandato do governante.

D)

estabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas, de modo a não comprometer as metas do resultado primário e do superávit financeiro, previamente determinadas.

E)

estabelecer os propósitos, objetivos e metas que o Governo deseja alcançar, identificando os custos dos programas propostos para consecução dos objetivos de longo e médio prazos.

#Questão 280849 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2006, MinC, Analista

Considere as seguintes afirmativas sobre o conteúdo da Lei das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988:
I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei.
II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenhamento de despesas.
Assinale:

A)

se somente a afirmativa II estiver correta.

B)

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C)

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D)

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E)

se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 280855 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

São créditos adicionais que segundo o art. 167 da Constituição Federal de 1988, que tem vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Assinale a alternativa correta que contém o nome dos créditos adicionais a que se refere a descrição supra:

A)

créditos especiais e créditos suplementares.

B)

créditos patrimoniais e créditos extraordinários.

C)

créditos especiais e créditos extraordinários.

D)

créditos suplementares e créditos patrimoniais.

#Questão 280889 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, artigo 165, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá

A) o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

B) o orçamento de investimento das empresas nas quais a União tenha a maioria do capital social.

C) as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

D) as metas e prioridades da administração federal da União, dos Estados e dos Municípios.

E) o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados.

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