Listagem de Questões sobre Orçamentos
De acordo com o parágrafo 2o do Artigo 165 da CF de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei
De acordo com a CF 1988, a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Com relação ao orçamento fiscal, é correto afirmar que inclui
3A Constituição Federal de 1988 introduziu diversas inovações no processo orçamentário. Define corretamente uma dessas inovações:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de prioridades da Administração Pública, além de prever outras disposições. Acerca dessas últimas disposições, considere os seguintes itens:
1. Orientação para elaborar a lei orçamentária anual.
2. Inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
3. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
4. Alterações na legislação tributária.
São previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
1 e 2 somente.
2 e 3 somente.
3 e 4 somente.
2, 3 e 4 somente.
1, 2, 3 e 4.
No Direito Administrativo Brasileiro, vários princípios orçamentários são impositivos na fase de elaboração dos orçamentos públicos. Dentre as alternativas abaixo, todos são considerados princípios orçamentários, EXCETO:
do equilíbrio
da clareza
da anualidade
da programação
da divulgação
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