Questões sobre Orçamentos

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os próximos itens.

Quando for necessário promover a limitação de empenho, seja por insuficiência de receita, seja por excesso de dívida, a LDO pode autorizar os poderes da República a excluir da limitação a totalidade dos recursos previstos para tipos de despesa específicos.

Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114.

Para a caracterização de incentivos ou benefícios de natureza tributária, a LDO estabelece que a norma constitua exceção ao sistema tributário de referência e não discrimine os contribuintes ao reduzir a arrecadação potencial.

Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Promover a articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal é uma das finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.

Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Não é finalidade do Sistema de Administração Financeira Federal gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

O § 8º do art. 165 da Constituição Federal assim dispõe:

"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Este dispositivo constitucional define o princípio orçamentário da: