Questões sobre Orçamentos

#Questão 281100 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

#Questão 281101 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

#Questão 281102 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

Julgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF).

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C) Certo

E) Errado

#Questão 281150 - Direito Constitucional, Orçamentos, NCE, 2008, ANTT, Administrador

De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir ___________________estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lacuna é corretamente preenchida por:

A)

as diretrizes orçamentárias;

B)

o plano plurianual;

C)

o orçamento anual;

D)

a política de aplicação das agencias de fomento;

E)

as metas de resultados fiscais.

#Questão 646333 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

A) o exame dos projetos previstos, com referência às contas apresentadas pelo presidente da República, o que deve constar da exposição de motivos.

B) a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão do texto, mediante parecer de comissão responsável pela elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve ser levado a plenário.

C) a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e respectivos encargos, independentemente de demonstrativo regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em anexo de apresentação obrigatória.

D) as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E) a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

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