Questões sobre Orçamentos

#Questão 280974 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2008, TCE/AL, Auditor

Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,

A)

não poderá ser aprovada, por expressa vedação constitucional.

B)

poderá ser aprovada, por se tratar de exceção expressa à vedação de aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

C)

deverá ser apresentada à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados Federais, que sobre ela emitirá parecer, a ser submetido à apreciação do Presidente da República.

D)

poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

E)

deverá ser apresentada ao Presidente da República, que poderá propor modificação ao projeto de lei, enquanto não iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

#Questão 280975 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2008, Prefeitura de Paulo Afonso - BA, Analista de Mercado

Marque a alternativa que NÃO corresponde a uma das exigências que o Plano Plurianual (PPA) deverá estabelecer:

A)

De forma regionalizada.

B)

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

C)

Para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

D)

Para os programas de duração continuada.

E)

Disporá sobre alterações na legislação tributária.

#Questão 280977 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Os royalties recebidos pelo estado de Sergipe são considerados como receitas públicas originárias deste ente federativo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 280988 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2008, ABIN, Oficial de Inteligência (Com Inglês)

Quanto à organização do Estado, no que se refere à União e à administração pública, julgue os itens que se seguem.

A lei estadual que determina que os recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes da defensoria pública estadual sejam aplicados como pagamento de prêmio de produtividade aos servidores e membros daquele órgão não é inconstitucional, desde que o valor da remuneração dos servidores e membros da defensoria pública não ultrapassasse, respectivamente, o valor do subsídio mensal do governador do estado e dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.

C) Certo

E) Errado

#Questão 280996 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2008, MPE/RS, Técnico de Áudio

Nos termos da Constituição Federal, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual cabe

A)

à Mesa da Câmara.

B)

a uma comissão especial formada por membros do Congresso.

C)

a comissões distintas da Câmara e do Senado.

D)

a uma comissão formada apenas por senadores, especialmente para esse fim.

E)

a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

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