Questões sobre Orçamentos

#Questão 281087 - Direito Constitucional, Orçamentos, NCE, 2009, INPI, Pesquisador em Propriedade Industrial

A situação atual relativa à autonomia orçamentária dos entes federativos no caso brasileiro, é melhor evidenciada pela seguinte característica:

A)

em comparação com Constituições anteriores, a Constituição de 1988 restringe à União Federal a competência tributária, assim entendida como atribuição para criar, em abstrato, tributos;

B)

de acordo com Constituição de 1988, a sistemática de repartição de parte da receita tributária auferida pela União para os Estados e os Municípios, bem como o repasse de parcela das receitas percebidas por aqueles, ocorre sob a égide de lei complementar;

C)

a União Federal possui uma grande variedade de recursos fiscais próprios, cuja arrecadação não é compartilhada com os demais entes da federação, tais como a COFINS, o PIS, a CSL, o PIS-Importação, a COFINS-Importação, entre outros;

D)

os Estados da federação apropriam integralmente o produto da arrecadação do IPVA de automóveis licenciados em seu território, bem como setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS;

E)

segundo a Constituição brasileira de 1988, constitui receita partilhada entre os Municípios e a União o produto do imposto sobre produtos industrializados (IPI), na forma estabelecida em lei.

#Questão 281089 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, MCT, Analista em Ciência Júnior I (B8)

#Questão 281082 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2009, IPHAN, Auxiliar Institucional

A orçamentação é uma forma de o Estado praticar a formulação de cenários para si próprio e, também, para a sociedade. Também nesse ponto, preocupou-se o constituinte em traçar normas, especificamente, no capítulo que trata sobre as finanças públicas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta, com base no Texto Constitucional Federal vigente.

A)

Compõem as peças orçamentárias, além da lei orçamentária anual, o plano plurianual e o anexo de metas fiscais.

B)

Como regra, é vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.

C)

A lei orçamentária anual não conterá, em nenhuma hipótese, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D)

A iniciativa no tocante às leis orçamentárias, no Brasil, compete ao Poder Legislativo.

E)

Em situação expressa no texto da Constituição Federal vigente, os créditos especiais e extraordinários podem excepcionar o princípio da anualidade.

#Questão 281088 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, MCT, Analista em Ciência Júnior I (B8)

#Questão 281090 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, MCT, Analista em Ciência Júnior I (B8)

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