Questões sobre Orçamentos

#Questão 280934 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEGER/ES, Economista

#Questão 280935 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEGER/ES, Economista

#Questão 280967 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Analista Técnico Administrativo (PGPE 1

#Questão 280979 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/ES, Procurador (Especialidade: Especial de Contas)

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais pertinentes a finanças públicas.

A)

Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

B)

O PPA é instituído por lei que estabelece nacionalmente diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas derivadas.

C)

A LOA deve compreender o orçamento das empresas em que a União apenas diretamente detenha participação no capital social com direito a voto.

D)

Lei ordinária federal estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.

E)

Cabe ao presidente da República enviar ao Senado Federal os projetos de lei do PPA, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

#Questão 280989 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Analista de Controle Externo ACE

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA).

A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A)

A LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

B)

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no PPA.

C)

O projeto de LDO será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

D)

O projeto do PPA, com vigência até o final do mandato presidencial, será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

E)

As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA.

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