Questões Concurso Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)

Em relação às diretrizes gerais de licitação encontradas na Lei no 8.666/1993, bem como aos demais diplomas legais que regem os procedimentos licitatórios, assinale a alternativa correta.
  • A. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993, apenas pelo período necessário à construção da infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.
  • B. Para a verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, fornecidos apenas por pessoas de direito público.
  • C. Quando a Administração objetivar a contratação de serviço técnico de natureza singular para a elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la diretamente, sendo inexigível a realização de uma licitação.
  • D. Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante, participante da licitação, impugnar o edital, caso não o faça até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
  • E. O convite consiste em uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação e é feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.
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Com base nos recursos de coesão empregados no texto e nas questões sintáticas que o envolvem, assinale a alternativa correta.
  • A. No 1º parágrafo, o pronome “sua” (linha 3) foi utilizado para retomar “a Lei nº 3.924/1961” (linhas 1 e 2).
  • B. No lugar de “esses 50 anos” (linha 4), deveria ter sido empregada a construção estes 50 anos.
  • C. No 2º parágrafo, a opção pelo sujeito indeterminado, na oração “e passará por espaços” (linha 10), serviu para retomar “A mostra” (linha 9) e assim impedir que ocorresse repetição desnecessária.
  • D. Na passagem “além de cidades do interior do estado” (linhas 12 e 13), a omissão do termo de Goiás, logo após “estado” (linha 13), comprometeu a coesão textual.
  • E. No 2º parágrafo, em “para promover a aproximação do público com o tema” (linhas 13 e 14), o conectivo destacado introduz uma oração que apresenta a finalidade da ação descrita na oração anterior.
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A defesa da probidade administrativa é o objeto da Lei nº 8.429/1992. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.
  • A. São considerados atos de improbidade administrativa, dolosa ou culposamente, os que importem enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao Erário ou os que atentem contra os princípios da Administração Pública.
  • B. A ação principal de improbidade administrativa, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, sendo vedados transação, acordo ou conciliação.
  • C. Entre as sanções previstas para os diversos atos de improbidade administrativa, consta a suspensão dos direitos políticos, que poderá durar até oito anos.
  • D. Salvo quanto à pena de ressarcimento, a aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
  • E. As espécies de atos de improbidade administrativa, na referida lei, são trazidas taxativamente, sem possibilidade de enquadramento das hipóteses não elencadas nos respectivos dispositivos legais.
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É correto afirmar que a Portaria IPHAN nº 28/2003 refere-se à
  • A. execução de pesquisas subaquáticas em unidades de conservação.
  • B. execução de atividades de educação patrimonial em pesquisas de arqueologia preventiva.
  • C. definição de patrimônio cultural subaquático.
  • D. execução de pesquisa arqueológica em faixas de depleção de reservatórios de empreendimentos hidrelétricos.
  • E. interdição do comércio de bens arqueológicos subaquáticos.
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Quanto ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  • A. O controle externo poderá ser exercido por um órgão independente, o qual possui autorização constitucional para praticar esse ato.
  • B. O controle exercido pelo Congresso Nacional quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo, que exorbitem o poder regulamentar, consubstanciase em interno.
  • C. O Poder Judiciário poderá, de ofício, anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
  • D. A Constituição traz, de maneira expressa, a necessidade de os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterem o sistema de controle externo.
  • E. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão à respectiva apuração e é prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.
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Assinale a alternativa que apresenta vocábulos equivalentes, de acordo com o sentido que assumem no contexto em que foram empregados.
  • A. “Catedral” (linha 1) e “nave” (linha 10).
  • B. “projeto” (linha 2) e “construção” (linha 4).
  • C. “projeto” (linha 2) e “estrutura” (linha 11).
  • D. “vitrais” (linha 11) e “nave” (linha 10).
  • E. “singular” (linha 2) e “ímpar” (linha 10).
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A Constituição, como norma suprema de um país, impõe limites ao respectivo processo de reformas. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não indica previsão permanente expressa da Carta Magna Federal vigente como limite ao processo de emenda ao próprio texto, ainda que com tendência à sua abolição.
  • A. A forma de Governo Republicano.
  • B. A separação dos Poderes.
  • C. A forma federativa de Estado.
  • D. Os direitos e as garantias individuais.
  • E. O voto direto, secreto, universal e periódico.
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Com relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural dispostos na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.
  • A. As condutas delituosas descritas na referida lei não têm previsão de punição a título culposo.
  • B. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é considerado dano ao patrimônio cultural, sendo irrelevantes para a caracterização da infração penal qualquer argumento de valorização do patrimônio público ou autorização do proprietário ou do Poder Público para a prática de grafite.
  • C. Todas as condutas descritas na referida lei preveem, além das demais sanções, o pagamento de multa pelo infrator.
  • D. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano pode ser punido a título culposo.
  • E. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, é considerado infração penal, não se cogitando qualquer autorização a permitir tal tipo de conduta.
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No que concerne aos contratos em geral, é correto afirmar que
  • A. a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.
  • B. as partes podem estipular contratos atípicos, desde que observadas as normas gerais.
  • C. o princípio da boa-fé é afeta aos contratos em geral. No entanto, o princípio da probidade apenas alcançará os contratos administrativos.
  • D. o contrato é considerado celebrado no lugar em que foi assinado.
  • E. a aceitação fora do prazo, com pontuais modificações, não importará nova proposta.
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Considerando os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, previstos no Código Penal brasileiro vigente, assinale aquele que tem previsão de sanção na modalidade culposa.
  • A. Peculato.
  • B. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
  • C. Advocacia administrativa.
  • D. Concussão.
  • E. Prevaricação.
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