Listagem de Questões sobre Orçamentos
Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a lei Orçamentária Anual é de iniciativa:
do Presidente do Congresso Nacional.
da Comissão de Constituição e Justiça, no plano técnico.
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. .
do Presidente da República.
do Presidente da Câmara dos Deputados.
O artigo 168 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 estabelece o seguinte prazo limite para que sejam entregues os recursos correspondentes às dotações orçamentárias dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública:
Até o dia 30 de cada mês.
Até o décimo dia útil do mês subseqüente.
Até o primeiro dia útil do mês subseqüente.
Até o quinto dia do mês subseqüente.
Até o dia 20 de cada mês.
Com base em dispositivo da Constituição Federal de 1988 o Poder executivo deverá publicar o relatório resumido da execução orçamentária:
Até o último dia útil de cada trimestre.
Até o décimo dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada semestre.
Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Até o décimo dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre
Até o quinto dia do mês subseqüente
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do(s):
Poder Legislativo
Poder Executivo.
Poder Legislativo com aval do Poder Judiciário.
Poderes Executivo e Legislativo.
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
Autorização para contratação de operações de crédito nos termos da lei.
Autorização para contratação de operações de crédito, na hipótese de antecipação de receita, desde que haja autorização do Poder Legislativo.
Autorização para contratação de empréstimos multilaterais, exclusivamente por antecipação de receita, desde que haja autorização do Poder Legislativo.
Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Autorização para abertura de créditos especiais.
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