Questões sobre Orçamentos

#Questão 263317 - Direito Constitucional, Orçamentos, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Administrador

Os princípios orçamentários são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos. No Brasil, estão em grande parte incorporados na Constituição Federal. Dentre esses princípios, é incorreto afirmar:

A) A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, exceto antecipação da receita.

B) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

C) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.

D) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

#Questão 263627 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, MTE, Agente Administrativo

#Questão 263629 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, MTE, Agente Administrativo

#Questão 263632 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Agente Administrativo

Sobre os princípios orçamentários, é INCORRETO afirmar que, segundo o

A) princípio do equilíbrio, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

B) princípio da anualidade, da temporalidade ou, ainda, da periodicidade, a autorização do gasto deve ser dada para cada exercício financeiro que coincidirá com o ano civil.

C) princípio de unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada esfera do Governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve possuir apenas um orçamento, tendo como fundamentação uma única política orçamentária e uma estrutura uniforme.

D) princípio da clareza, o orçamento público deve expressar o programa de trabalho de cada entidade do setor público, detalhando, por meio de categorias apropriadas, como, onde e com que amplitude o setor público irá atuar no exercício a que se refere a Lei Orçamentária.

#Questão 263655 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Agente Administrativo

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