Questões sobre Orçamentos

#Questão 646439 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do orçamento público.

A) O princípio do equilíbrio orçamentário encontra-se expresso na CF e impõe a precisa e necessária identidade entre os valores realizados de receita e de despesa na LOA.

B) Decorre do princípio da anualidade orçamentária a exigência de que a LOA autorize a arrecadação de determinado tributo de modo a assegurar a previsibilidade das relações sociais e a segurança jurídica.

C) Em virtude do princípio da simetria, a matriz constitucional do orçamento público deverá ser adotada pelos estados, pelo DF e pelos municípios, o que se revela como hipótese excepcional de supressão da autonomia legislativa e administrativa desses entes federativos para dispor em suas respectivas Constituições e leis orgânicas sobre planejamento, orçamento e gestão financeira.

D) A característica essencial do orçamento público reside na sua finalidade instrumental de planejamento e direção da ação governamental e controle da administração pública, uma vez que o orçamento público se integra ao processo de planificação do desenvolvimento econômico e social, adotando um sistema concentrado ou centralizado de planejamento e elaboração de programas de ação e desconcentração ou descentralização de sua execução, no âmbito de cada ente público.

E) O STF mantém o entendimento de que o conteúdo do orçamento público é político e não normativo, sendo, assim, ato de efeito concreto, específico e individual, o que impede o exercício do controle concentrado de constitucionalidade com relação às suas disposições.

#Questão 646445 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

#Questão 646476 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. O texto constitucional dispôs sobre o conteúdo mínimo do PPA e deixou para a legislação complementar a regulamentação de outras questões concernentes ao PPA.

Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):

A) harmonização entre os prazos de elaboração e votação do PPA;

B) incertezas relacionadas à estimativa e à compensação da renúncia de receita;

C) inexistência de parâmetros para o estabelecimento de normas para controle de custos;

D) definição de bases nas quais deve se dar a regionalização dos objetivos e metas;

E) existência de conteúdos comuns com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 646477 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

#Questão 646479 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

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