Questões sobre Orçamentos

#Questão 646481 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

A descentralização orçamentária

A) é vedada para entidades que não integrem o orçamento fiscal ou da seguridade social.

B) constitui uma transferência de crédito e permite à unidade receptora empregar o recurso livremente.

C) representa uma transferência do direito de uso do crédito pela unidade cedente, que continua detentora do crédito.

D) será inconstitucional se ocorrer entre unidades administrativas ou unidades gestoras que constituam determinada unidade orçamentária.

E) é denominada provisão quando ocorre entre unidades de órgãos distintos.

#Questão 646482 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

É possível identificar a abrangência, nacional, regional ou local de um gasto público a partir do(a)

A) estrutura programática do orçamento.

B) classificação de recursos por destinações.

C) classificação funcional das despesas.

D) identificador de uso da respectiva despesa.

E) esfera orçamentária a que ele pertença.

#Questão 646483 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Segundo a CF, a peça do sistema de planejamento e orçamento federal que condiciona a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais é o(a)

A) lei orçamentária anual (LOA).

B) orçamento-programa.

C) LDO.

D) Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) PPA.

#Questão 646484 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Cada uma das opções seguintes apresenta algumas das fases do ciclo orçamentário ampliado previsto na CF em vigor. Assinale a opção em que as fases apresentadas, embora não estejam em ordem de sucessão imediata, estejam em ordem lógica progressiva de acontecimento no referido ciclo. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO, sempre que utilizadas, se referem ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.

A) proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo; elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; execução dos orçamentos aprovados

B) formulação do PPA pelo Poder Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa para a formulação da LDO; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo

C) elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; apreciação e adequação do planejamento plurianual pelo Poder Legislativo; execução dos orçamentos aprovados

D) formulação do PPA pelo Poder Executivo; avaliação da execução e julgamento das contas; apreciação e adequação da LDO pelo Poder Legislativo

E) elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo

#Questão 646493 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

Considere os itens abaixo.

I. Autorização para abertura de créditos suplementares.

II. Autorização para contratação de operações de crédito.

III. Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.

É exceção legal a essa regra o que consta em

A) I, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I, II e III.

D) I e II, apenas.

E) III, apenas.

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