Questões sobre Orçamentos

#Questão 263157 - Direito Constitucional, Orçamentos, AOCP, 2014, FCP, Administrador

É correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA) serve para

A) acelerar o crescimento econômico e social.

B) orientar o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República.

C) focar e garantir a execução de todos os programas voltados à Educação e à Saúde.

D) direcionar e determinar tudo que deve ser feito nos próximos 10 anos no país, garantindo uma visão de futuro como um todo.

E) realizar e garantir uma gestão com ciclos por parte do Governo Federal.

#Questão 263159 - Direito Constitucional, Orçamentos, AOCP, 2014, FCP, Administrador

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a parametrizar a forma e o conteúdo com que a lei orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser feito no prazo de até

A) 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

B) 10 meses e meio antes do encerramento do exercício fiscal.

C) 12 meses antes do encerramento do exercício fiscal.

D) 6 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

E) 11 meses antes do encerramento do exercício financeiro.

#Questão 263274 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cascavel - PR, Administrador

O art. 165 e respectivos parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 2º e seguintes da Lei nº 4.320/64 dispõem sobre alguns princípios norteadores do Orçamento Público, acerca dos quais é correto afirmar que

A) segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, um documento a cada triênio.

B) segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares.

C) segundo o Princípio da Universalidade,a Lei de Orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender quaisquer espécies de despesas.

D) o Princípio da Anualidade determina que as despesas podem estar consignadas por um exercício financeiro, indepen dente da designação de receitas.

E) o Princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

#Questão 263283 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Administrador

Todo governo eleito tem promessas que foram concebidas ao longo da campanha eleitoral, gerando compromissos à agenda político-administrativa. Tais promessas compõem o plano de governo (Amorim Filho, 2014, p. 11-15), instrumento de base à elaboração do Plano Plurianual (PPA). A respeito do PPA, é possível afirmar que:

A) consiste no instrumento que estabelece diretrizes, indicadores e metas da administração para as despesas e investimentos por um período de três anos;

B) é elaborado ao longo do segundo ano de mandato e seu término se dá no primeiro do mandato posterior;

C) podem ser observados, dentre outros, os aspectos de aplicabilidade constitucional e as emendas parlamentares da base;

D) ao longo de sua existência, ele acabou gerando, como efeito colateral indesejado, a extinção da LOA;

E) possui instrumentos para garantir a realização das metas pactuadas em seu bojo mesmo com a insuficiência de recursos financeiros.

#Questão 263285 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Administrador

Os instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23).

No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A) a LDO compreenderá as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA;

B) a LDO define as estimativas das receitas que serão arrecadadas durante o ano e onde são definidas as despesas que o governo prevê;

C) a LDO prevê recursos para cada uma das ações previstas na LOA;

D) a LOA necessita da aprovação por parte do Ministério da Justiça para ter efeito;

E) o PPA é constituído a partir da LDO e da LOA, por ser um documento de longo prazo.

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