Questões sobre Orçamentos

#Questão 265730 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.

B) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.

C) O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

D) O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.

E) As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

#Questão 265797 - Direito Constitucional, Orçamentos, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Tesoureiro

#Questão 265799 - Direito Constitucional, Orçamentos, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Tesoureiro

#Questão 265867 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Analista Técnico Administrativo

#Questão 265986 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Auditor

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá

A) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos no orçamento e serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

B) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D) as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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