A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá...

#Questão 265986 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Auditor

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá

A) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos no orçamento e serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

B) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D) as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens