Questões sobre Orçamentos

#Questão 264653 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

A) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.

B) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

C) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.

D) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.

E) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

#Questão 265047 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2014, Metrô/DF, Contador

#Questão 265049 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Contador

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras orientadoras que têm como finalidade estabelecer racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Quanto aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O princípio da unidade, que tem como finalidade evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

B) O princípio da exclusividade previsto no § 8º, do Artigo 165, da Constituição Federal, estabelece, sem qualquer exceção, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

C) Como desdobramento dos princípios da legalidade e da transparência, tem-se a obrigatoriedade do poder público de disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

D) São exceções estabelecidas pela Constituição Federal ao princípio da não-afetação da receita dos impostos a repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação dos estados e fundos de participação dos municípios.

#Questão 265088 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Economista

#Questão 265466 - Direito Constitucional, Orçamentos, FEPESE, 2014, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

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