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Questões sobre Orçamentos

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Listagem de Questões sobre Orçamentos

#Questão 646418 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:

A) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;

B) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;

C) política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

D) autorização para a contratação de operações de crédito;

E) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

#Questão 646426 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, DPE/RR, Técnico em Contabilidade

Acerca dos Instrumentos de Planejamento previstos na Constituição Federal, as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, serão estabelecidas

A) na lei do Plano Plurianual.

B) no anexo de riscos fiscais.

C) no anexo de riscos fiscais.

D) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) no plano de investimentos.

#Questão 646431 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:

A) pode desbordar a lei de diretrizes orçamentárias, em razão de sua autonomia administrativa.

B) não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de fiscalização, e sim ao Poder Executivo.

C) deve obedecer prazo para elaborar proposta orçamentária, sob pena do Executivo elaborá-la com seus próprios critérios.

D) pode manifestar decisões fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, que gozarão de eficácia plena e executoriedade imediata.

E) terá recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais compreendidos os créditos suplementares e especiais, entregues em parcela única.

#Questão 646437 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Considerando que a CF estabelece rito legislativo específico para a elaboração, proposta e aprovação das leis orçamentárias, assinale a opção correta acerca do processo legislativo orçamentário.

A) À comissão mista permanente de senadores e deputados cabe apreciar as emendas ao projeto de LOA, estando a sua aprovação condicionada à compatibilidade com o PPA e a LDO e à indicação dos recursos necessários à satisfação do novo elemento de despesa, admitidos apenas aqueles decorrentes de anulação de despesa anteriormente indicada, ressalvando-se apenas o serviço da dívida.

B) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a realização das despesas direcionar-se integralmente à saúde e educação e observar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso estabelecidos pelo Poder Executivo.

C) Admite-se alteração da LOA já aprovada pelo Poder Legislativo por medida provisória, desde que para a abertura de créditos especiais e extraordinários.

D) A elaboração do projeto da LOA conta com a participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MP e da defensoria pública, que ofertarão as respectivas propostas de orçamento para consolidação e apresentação do projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

E) No exercício da atribuição conferida constitucionalmente ao Poder Executivo de reunir as propostas orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e envio para a análise do Poder Legislativo, admite-se a adequação das propostas orçamentárias enviadas, ainda que compatíveis com a LDO, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

#Questão 646438 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Tendo em vista que, conforme a CF, o orçamento público é integrado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, assinale a opção correta no que diz respeito às normas que regulam o âmbito material das leis orçamentárias.

A) As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de lei orçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B) A LDO exerce a função de planejamento da atividade financeira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais.

C) A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: o orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o orçamento de investimento das empresas de ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá ser realizada a partir da inauguração da sessão legislativa.

E) A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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