Questões sobre Orçamentos

#Questão 646368 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas é

A) o Plano Plurianual.

B) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) a Lei Orçamentária Anual.

D) o Plano Nacional Orçamentário.

E) o Anexo de Riscos Fiscais.

#Questão 646363 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

O orçamentista de uma Prefeitura do Estado da Paraíba recebeu orientação para consignar no orçamento dotação para programa especial de trabalho que, por sua natureza, não poderia cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. Assim, esse programa foi consignado em dotação global, classificado como despesa de capital. Esse fato representou uma exceção legal ao princípio orçamentário da

A) clareza.

B) especificação.

C) exclusividade.

D) não-vinculação.

E) universalidade.

#Questão 646369 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A proposta da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo acompanhada de exposição circunstanciada da situação econômico-financeira. Essa exposição é denominada

A) razão orçamentária.

B) tabela explicativa.

C) mensagem.

D) exposição orçamentária.

E) fundamentação orçamentária.

#Questão 646370 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado porque não previa as operações de crédito autorizadas em lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia afronta ao princípio orçamentário

A) da universalidade.

B) da anualidade.

C) da não vinculação.

D) do orçamento bruto.

E) da discriminação.

#Questão 646371 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibi ção a autorização para

A) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B) contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.

C) nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo.

D) abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orça mentária específica.

E) abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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