De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentá...

A contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. B contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo. C nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo. D abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orça mentária específica. E abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.