Questões sobre Orçamentos

#Questão 646372 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas

A) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) no Plano Plurianual.

C) na Lei Orgânica Anual.

D) no relatório de atividades do exercício.

E) no anexo de riscos fiscais.

#Questão 646374 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A) o orçamento fiscal, em razão de suas características essencialmente tributárias, integra documento autônomo, estranho à lei orçamentária anual;

B) as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária não podem indicar, como fonte de recursos, aqueles provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida;

C) a receita e a despesa das universidades públicas, entes que têm sua autonomia reconhecida pela Constituição da República, não devem ser inseridas no orçamento anual;

D) a abertura de créditos orçamentários especiais, como são aqueles destinados à cobertura de despesas não previstas na lei orçamentária, independe de autorização legislativa;

E) a lei orçamentária anual não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

#Questão 646375 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):

A) Cronograma de execução mensal de desembolso;

B) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C) Lei de créditos adicionais;

D) Lei Orçamentária Anual;

E) Plano Plurianual.

#Questão 646376 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:

A) as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;

B) a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;

C) a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;

D) a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;

E) um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.

#Questão 646391 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

A respeito da LOA, assinale a opção correta.

A) Prescindem de previsão na LOA despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

B) Tamanha é a relevância das normas orçamentárias que a CF prevê que todo ato do presidente da República que atente contra a LOA será considerado crime de responsabilidade.

C) No âmbito estadual, a LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o estado, direta ou indiretamente, detenha algum capital social.

D) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita nem à fixação da despesa, como, por exemplo, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E) O projeto de LOA terá de ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o trigésimo dia anterior ao encerramento da sessão legislativa.

Questões sobre Orçamentos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo