A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Con...

Questão Q646376

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)

Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015 - Agente de Fiscaliza??o ?rea Administra??o - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:

A as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO; B a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa; C a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias; D a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado; E um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.

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