Questão Q646375
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015 - Agente de Fiscaliza??o ?rea Biblioteconomia - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015

Um instrumento de planejamento de um ente da federação...

Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.”

A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):


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