Acerca dos Instrumentos de Planejamento previstos na Cons...

#Questão 646426 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, DPE/RR, Técnico em Contabilidade

Acerca dos Instrumentos de Planejamento previstos na Constituição Federal, as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, serão estabelecidas

  • 10/05/2018 às 07:02h
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    Código constitucional:
    Art. 165;

    2§ A LDO compreenderá metas e prioridades da adm pública federal, incluindo despesas de capital para exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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