Questão Q646425
2016 Fundação Universa (FUNIVERSA) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - AP (IFAP/AP)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Instituto Federal de Educa??o, Ci?ncia e Tecnologia do Amap? - AP (IFAP/AP) 2016 - T?cnico em Contabilidade - Funda??o Universa (FUNIVERSA) do ano 2016 • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - AP (IFAP/AP) 2016

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O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido dispositivo decorre do princípio orçamentário da

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