O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programa...

#Questão 646425 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Contabilidade

O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido dispositivo decorre do princípio orçamentário da

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis