Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:...

A Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas; B Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas; C política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; D autorização para a contratação de operações de crédito; E demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.