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#Questão 646418 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:

A) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;

B) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;

C) política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

D) autorização para a contratação de operações de crédito;

E) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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