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Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:...
#Questão 646418
-
Direito Constitucional
,
Orçamentos
,
FGV
,
2015
,
TCM/SP
, Agente de Fiscalização
Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:
A) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;
B) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;
C) política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
D) autorização para a contratação de operações de crédito;
E) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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