O art. 165 e respectivos parágrafos da Constituição Feder...

#Questão 263274 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cascavel - PR, Administrador

O art. 165 e respectivos parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 2º e seguintes da Lei nº 4.320/64 dispõem sobre alguns princípios norteadores do Orçamento Público, acerca dos quais é correto afirmar que

A) segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, um documento a cada triênio.

B) segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares.

C) segundo o Princípio da Universalidade,a Lei de Orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender quaisquer espécies de despesas.

D) o Princípio da Anualidade determina que as despesas podem estar consignadas por um exercício financeiro, indepen dente da designação de receitas.

E) o Princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

Navegue em mais questões