Questão
Q646477
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a - RO (TJ/RO) 2015 - Analista Judici?rio ?rea Analista de Sistemas - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015
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Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2015
No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados...
No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):Comentários
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