Questão
Q646478
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 12? Regi?o (TRT 12?) 2017 - Analista Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2017
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Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) 2017
Em um determinado ente público foram levantadas algumas...
Em um determinado ente público foram levantadas algumas alternativas para economia de recursos em decorrência da queda na arrecadação, e uma delas foi a junção de matérias para publicação no Diário Oficial. Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local.
Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):
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