Questões de Direito Constitucional da Magnus Auditores e Consultores

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De acordo com os dispositivos constitucionais referentes à Administração Pública, somente por lei específica poderá ser criada:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

Os princípios orçamentários são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos. No Brasil, estão em grande parte incorporados na Constituição Federal. Dentre esses princípios, é incorreto afirmar:

O dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras garantias, mediante o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio dos seguintes programas suplementares, exceto:

Havendo compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório, somente constitui acumulação remunerada de cargos públicos, constitucionalmente vedada:

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