Questões sobre Nova Constituição e o Direito Anterior

impõe ao Congresso Nacional a regulamentação imediata dos direitos fundamentais.

restringe-se aos direitos e garantias individuais, excetuando aqueles que devem ser exercidos na forma da lei.

possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional.

fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional.

fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais.

No conflito entre um direito fundamental individual e um interesse público protegido constitucionalmente, este deve sempre preponderar.

Os direitos individuais, no Brasil, somente podem ser invocados em juízo, depois de serem disciplinados pelo legislador infraconstitucional.

Não há direito coletivo auto-aplicável.

A garantia do direito adquirido não é mais considerada entre nós um direito fundamental, podendo, por isso, ser superada por meio de emenda à Constituição.

Em tempos de paz, é absoluta a incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena de morte, mesmo que para crimes graves.