Questões sobre Nova Constituição e o Direito Anterior

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Listagem de Questões sobre Nova Constituição e o Direito Anterior

#Questão 265390 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A alteração do significado e sentido das normas constitucionais, sem necessidade de alteração de seu texto, caracteriza o fenômeno da:

#Questão 266680 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quando da promulgação de nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição anteriormente vigente, mas continua válida pela teoria:

#Questão 267342 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que

I. o princípio da recepção é observado no momento da revisão constitucional e da emenda à Constituição, enquanto que a conexão das normas constitucionais com as normas conflitantes ocorre sempre que o conflito entre elas se estabeleça no caso concreto.

II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização são aquelas de natureza formal que não dispõem sobre a natureza material, enquanto que na conexão as regras materiais terão sempre de ser mediatizadas pelas regras de conflito.

III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir da distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situações advindas da Constituição nova como também daquelas oriundas de uma revisão constitucional.

IV. a derrogação do direito anterior se verifica sempre que a nova lei contiver disposições de caráter formal e material que versem sobre assuntos restritos à consagração de direitos e às limitações ao poder de governar.

Partindo de tais considerações, é CORRETO afirmar que

#Questão 283269 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No Brasil, a assistência jurídica às pessoas carentes teve sua origem em 1603, com as Ordenações Filipinas e leis posteriores, até ser introduzida como garantia na Constituição de:

#Questão 283272 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a figura do Decreto-Lei. Sobre um Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo é compatível com esta, é possível afirmar:

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