Questões sobre Nova Constituição e o Direito Anterior

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Listagem de Questões sobre Nova Constituição e o Direito Anterior

#Questão 285888 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista do Seguro Social

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.

#Questão 645830 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF. Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

#Questão 283271 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Editada determinada lei ordinária sob a vigência de certa Constituição, sobrevindo nova Constituição, a lei ordinária em questão

#Questão 283259 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria

#Questão 283267 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, UECE, 2006, PM/CE, Policial Militar PM / Soldado

Pela teoria da recepção:

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