Questões sobre Nova Constituição e o Direito Anterior

#Questão 265567 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Técnico Judiciário

#Questão 585358 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Técnico Judiciário

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de suas disposições, assinale a opção correta.

A) As normas infraconstitucionais produzidas antes de uma nova Constituição Federal, que com esta foram incompatíveis, devem ser revogadas por ausência de recepção.

B) Diante do pacto federativo, o poder constituinte dos estados-membros não se limita pelos princípios da CF.

C) Assim como a União e os estados-membros, os municípios regem-se por Constituições próprias, que são consideradas a lei fundamental máxima de uma sociedade local.

D) A CF é classificada como flexível, pois, desde sua promulgação, seu texto foi alterado diversas vezes.

E) Por sintetizar os direitos e garantias fundamentais da sociedade brasileira, a CF é considerada sintética.

#Questão 645828 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

#Questão 645831 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Com relação aos critérios constitucionais de aplicação das leis no tempo, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência do STF pertinentes a esse tema.

A) Terá eficácia retroativa média a lei nova que atingir apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entrar em vigor.

B) A União pode invocar a proteção do direito adquirido contra lei federal que suprima direitos da própria União.

C) De acordo com a jurisprudência do STF, uma lei processual que altere o regime recursal terá aplicação imediata, incidindo inclusive sobre os casos em que já haja decisão prolatada pendente de publicação.

D) A CF não positivou expressamente a regra de que as leis não podem atingir fatos ocorridos no passado, adotando, na verdade, a teoria subjetiva de proteção dos direitos adquiridos em face de leis novas.

E) O servidor público tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais de fixação do valor da remuneração.

#Questão 645832 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

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