Pela teoria da recepção:
uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível.
todas as leis promulgadas antes de uma Constituição só serão consideradas válidas se forem expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário.
uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.
só as leis anteriores à Constituição, que forem expressamente repristinadas, terão validade.
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