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#Questão 283268 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Técnico Judiciário

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados.

Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize o alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma deverá ter aplicação imediata, observados os prazos e procedimentos da legislação eleitoral quanto ao alistamento.

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