Questão Q283282
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Constitucional Nova Constituição e o Direito Anterior
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Ambiental Área Auditor Fiscal Municipal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Prefeitura de Boa Vista - RR

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributári...

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A matéria tributária tratada pela legislação infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija lei complementar, é válida a recepção daquela matéria veiculada por lei.

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