Com relação à regência constitucional da organização do E...

#Questão 283281 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso uma norma da constituição de um estado estabeleça que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes, essa norma será constitucional por se inserir no espaço próprio da autonomia estadual e do poder constituinte decorrente.

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