Um dos princípios gerais da atividade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal assegura tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, desde que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que:
tenham sua sede e administração no País.
contraiam suas obrigações em moeda nacional.
sejam exportadoras de bens ou serviços.
sejam importadoras de bens ou serviços.
sejam instrumento da redução das desigualdades regionais.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
